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Notícias

10/05/2019

Leis proibindo aplicativos de transporte são inconstituciona...

LEIS MUNICIPAIS   Os aplicativos de transporte individual não podem ser vetados por leis municipais. O Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (8/5), inconstitucionais as legislações de cidades leis que proibiam o uso desses aplicativos, como Uber, 99 e Cabify, alvos de con...

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07/05/2019

Mercado Livre não é responsável por fiscalização prévia...

Mercado Livre não é responsável por fiscalização prévia de informações de terceiros     A juíza de Direito Débora Kleebank, da 15ª vara Cível de Porto Alegre/RS, julgou improcedente ação coletiva de ...

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07/05/2019

LABORATÓRIO DE MEDICINA DIAGNÓSTICA PODE CONTRATAR MÉDICOS...

  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa de medicina diagnóstica Fleury S. A., do Rio de Janeiro, de contratar médicos na condição de empregados a partir da Lei da Terceirização (13.429/2017) e da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), m...

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