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Notícias
Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis
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17 de janeiro de 2014
Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros
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16 de janeiro de 2014
Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação
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14 de janeiro de 2014
Cabe à montadora provar que não houve defeito em acionamento de air bag
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14 de janeiro de 2014
Criança nascida de barriga de aluguel será mantida com pai que a registrou
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13 de janeiro de 2014
Quarta Turma reconhece direito real de habitação a companheiro sobrevivente
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07 de janeiro de 2014
Multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente
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03 de janeiro de 2014
Não incide IPI sobre serviço de montagem de elevadores
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31 de dezembro de 2013
Ente público não pode pedir indenização por dano moral com base em ofensa à imagem
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