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Notícias
É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
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04 de dezembro de 2013
Mesmo sem perícia, Fiat é condenada a indenizar vítima de acidente com Uno
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03 de dezembro de 2013
Falta de pagamento de valores incontroversos autoriza corte de energia
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03 de dezembro de 2013
Arrematação devidamente registrada prevalece em discussão sobre imóvel leiloado duas vezes
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03 de dezembro de 2013
Exigência de depósito para garantia do juízo pressupõe o não cumprimento voluntário da sentença
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03 de dezembro de 2013
Técnico de futebol não diplomado não precisa de registro em conselho de educação física
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03 de dezembro de 2013
Escritura pública de sociedade de fato não impede reconhecimento de união estável homoafetiva
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02 de dezembro de 2013
Primeira Seção define em repetitivo que desaposentação não tem prazo de decadência
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28 de novembro de 2013
Shopping deve indenizar por tentativa de assalto em estacionamento
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