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Notícias
Novação isenta empresa de indenizar fretes não realizados por sociedade incorporada
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12 de novembro de 2013
Alimentos podem ser cobrados em cumprimento de sentença, sem processo executivo próprio
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12 de novembro de 2013
Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial
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11 de novembro de 2013
Inclusão de multa no cálculo de honorários da fase de cumprimento de sentença não é obrigatória
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08 de novembro de 2013
Permissão de uso com prazo certo não pode ser rescindida por interesse público sem processo prévio
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08 de novembro de 2013
Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago
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08 de novembro de 2013
É nula cláusula contratual que limita indenização da CEF por joia furtada
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08 de novembro de 2013
Leilão frustrado não deve render comissão para leiloeiro
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06 de novembro de 2013
Obrigação de resultado em cirurgia estética inverte ônus da prova
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