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Notícias
Corte Especial define que juízo de retratação independe de admissão de recurso extraordinário
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22 de outubro de 2013
É válida avaliação de imóvel penhorado feita por perito de comarca diferente
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21 de outubro de 2013
Cabem honorários quando o pedido de habilitação de crédito é impugnado em recuperação judicial
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21 de outubro de 2013
Prescreve em cinco anos direito de cobrar indenização contratual por atraso na devolução de container
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18 de outubro de 2013
Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico
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17 de outubro de 2013
Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU
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17 de outubro de 2013
Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns
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16 de outubro de 2013
Pensão alimentícia é devida desde a citação
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14 de outubro de 2013
Advogados podem receber antes dos clientes em execução contra a Fazenda Pública
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