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Notícias
Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família
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11 de outubro de 2013
Avalista da existência do crédito não pode questionar contrato de factoring
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10 de outubro de 2013
Declaração falsa para reduzir imposto e aumentar restituição é crime de sonegação, não de estelionato
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10 de outubro de 2013
Protocolo de recurso por servidor do fórum após horário de expediente não afasta intempestividade
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08 de outubro de 2013
Petição eletrônica só é válida quando advogado que assinou digitalmente tem procuração nos autos
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08 de outubro de 2013
Prazo de prescrição específico afasta incidência de prazo subsidiário
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03 de outubro de 2013
Contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração
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02 de outubro de 2013
Cliente de plano de saúde não deve pagar a mais por atendimento fora do horário comercial
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02 de outubro de 2013
Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino
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30 de setembro de 2013
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