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Notícias
Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança
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30 de setembro de 2013
Segunda Seção afasta limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais
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30 de setembro de 2013
Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT
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27 de setembro de 2013
Pessoa jurídica não tem direito a habeas corpus
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25 de setembro de 2013
Não cabe restituição de parcelas a beneficiário que apenas migra de plano de previdência
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25 de setembro de 2013
Gravações de vídeo servem como prova para qualificar furto por escalada de muro
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22 de setembro de 2013
Impostos entram na base de cálculo da comissão de representante comercial
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19 de setembro de 2013
Viúva pode reclamar danos morais por cobrança de dívida inexistente em nome do falecido
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19 de setembro de 2013
Serventuária da Justiça que publicou informação inverídica não responderá em ação de indenização
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18 de setembro de 2013
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