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Notícias
Convenção de condomínio pode definir quórum para alteração de regimento interno
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26 de agosto de 2013
Resolução estabelece competência do presidente do STJ para decidir processos antes da distribuição
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23 de agosto de 2013
Espólio de Orestes Quércia responde por contratações ilegais na Cetesb
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23 de agosto de 2013
Associado de plano de saúde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previsão contratual
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21 de agosto de 2013
Ação discriminatória de terras deve ser julgada pela Primeira Seção
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20 de agosto de 2013
Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública
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20 de agosto de 2013
Pensão alimentícia pode ser exigida judicialmente por apenas um dos credores
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20 de agosto de 2013
Selic ou não Selic, eis a questão
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19 de agosto de 2013
Na desaposentação, novo benefício deve computar contribuições pagas após a primeira aposentadoria
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