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Notícias
Exercício de mandato eletivo não impõe cassação de aposentadoria por invalidez
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09 de agosto de 2013
STJ define obrigações do Serasa com os consumidores
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09 de agosto de 2013
Cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares prescreve em cinco anos
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08 de agosto de 2013
Terceira Turma afasta prescrição em ação monitória relativa a debêntures
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07 de agosto de 2013
Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito
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07 de agosto de 2013
Prazo de prescrição nas ações desapropriação indireta é de dez anos
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29 de julho de 2013
Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo
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29 de julho de 2013
Novo prazo após desistência da ação em relação a corréu não se aplica a procedimentos sumários
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26 de julho de 2013
Representante judicial de conselhos profissionais deve ser intimado pessoalmente nas execuções fiscais
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24 de julho de 2013
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