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Notícias

Primeira

Primeira Seção vai uniformizar jurisprudência para fixar data inicial de benefício previdenciário

•26 de junho de 2013
Homologação

Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa

•26 de junho de 2013
Hora

Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia

•25 de junho de 2013
Autenticidade

Autenticidade de documento eletrônico deve ser questionada em incidente próprio

•25 de junho de 2013
Advogado

Advogado titular do certificado digital deve ter procuração, mas nome não precisa constar na peça

•25 de junho de 2013
Competência

Competência da Justiça do Trabalho alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador

•25 de junho de 2013
Ex-deputado

Ex-deputado condenado a 103 anos por homicídio continuará em prisão provisória

•24 de junho de 2013
Juízes

Juízes de seis estados participam do V Curso de Iniciação Funcional para Magistrados

•24 de junho de 2013
Juros

Juros dos depósitos judiciais podem ser discutidos dentro da ação principal

•24 de junho de 2013
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