ICMS - SP. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS
ICMS - SP. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS
O Decreto 60.599, de 03-07-2014 (DO-SP de 04-07-2014) prorrogou prazo para adesão ao PEP - Programa Especial de Parcelamento do ICMS. Esta alteração do Decreto 60.444, de 13-5-2014, prorroga até o dia 29-8-2014 o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS.