Questão da Maioridade Penal Divide Deputados
O Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, quer assegurar a votação, a partir desta quarta-feira 14.02, de projetos de lei relacionados à segurança pública. Uma das propostas tidas como consensuais é o PL nº 6.793/06, do Poder Executivo, que torna mais rígida a progressão do regime prisional para os condenados por crimes hediondos. O texto muda de 1/6 para 1/3 o tempo mínimo da pena para o preso poder requerer a mudança do regime fechado de prisão para o semi-aberto.
As mudanças de maior impacto, porém, são bastante polêmicas. Atualmente, há 29 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) na Câmara para alterar a maioridade penal. A redução dessa maioridade é uma das bandeiras de deputados ligados à segurança pública, como Alberto Fraga (PFL-DF), mas é duramente criticada por parlamentares como a Deputada Rita Camata (PMDB-ES), relatora do projeto que originou o Estatuto da Criança e do Adolescente (o ECA, Lei nº 8.069/90).
Vítimas ou autores
De acordo com Fraga, "é preciso tornar mais eficientes as políticas públicas sociais" para atacar as causas da violência. "Mas, para inibir a violência de imediato, temos que tomar providências como a redução da maioridade penal", afirma. "Isso é vender ilusão", discorda Rita Camata. "Os menores são muito mais vítimas do que autores da violência", argumenta.
O líder do PT, Deputado Luiz Sérgio (RJ), é contra a redução da maioridade. "Esse mecanismo, apenas, não vai solucionar o problema da violência", avalia. Fraga, por sua vez, classifica como "hipocrisia" alegar que os menores não sabem que estão cometendo crimes. "A sociedade brasileira não suporta mais conviver com tanta violência perpetrada por menores", ressaltou.
Reeducação
Já o Deputado Antônio Roberto (PV-MG), apresentador de um programa de TV sobre comportamento humano, afirma que o aspecto psicológico da violência deveria preceder o debate sobre a redução da maioridade penal. "Eu tenho falado muito da questão emocional, que não está na pauta das discussões", diz. "O problema é o tratamento dispensado ao jovem que cometeu infração", acrescenta.
Antônio Roberto considera que a reeducação de crianças e adolescentes infratores submetidos a medidas socioeducativas não tem funcionado por causa do descaso das autoridades com o lado emocional dos menores. "Toda pessoa violenta tem um distúrbio emocional grave", observa. Alberto Fraga concorda que o menor infrator "tem o direito de ser reeducado, para ser reintegrado à sociedade".
Na avaliação de Antônio Roberto, deveria haver mudança no ECA para ampliar o prazo máximo de internação de menores infratores. "Três anos é muito pouco para reeducar uma pessoa", ressalta. Fraga quer mudança no estatuto para permitir que, ao atingir a maioridade, o infrator seja transferido para presídios comuns.
Negligência
De acordo com Rita Camata, as pressões para mudar o ECA partem de pessoas que desconhecem a lei, pois o estatuto já contém um conjunto de medidas que, se fossem aplicadas, seriam suficientes não apenas para prevenir a criminalidade do menor, mas também para reeducá-lo em caso de internação. "Aplique-se o estatuto", aconselhou.
Ela acredita que "houve uma certa negligência do Poder Público para implementar a legislação". A deputada anunciou que vai encaminhar pedido de informações ao Ministério da Justiça para esclarecer o volume de recursos que foram, efetivamente, destinados ao financiamento de medidas socio-educativas.
O Deputado Luiz Sérgio ressalta que o Parlamento não pode agir com base na emoção. "A legislação precisa ser eficaz", argumenta. De acordo com Fraga, o ponto fundamental de qualquer mudança é "acabar com a certeza da impunidade".
A proposta do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, de transferir para os estados a competência para criar leis penais já começa a repercutir na Câmara. "Seria um retrocesso", criticou Rita Camata. "Eu até sou a favor, mas não existe uma cultura no País para isso. Estados mais conservadores aprovariam até mesmo a pena de morte", disse Alberto Fraga.
Fonte: Agência Câmara
